Termos de Uso

1. Sobre a plataforma

A PlattoApp é uma solução SaaS que permite a estabelecimentos criarem sua presença de vendas online. Entre os recursos disponíveis:

• Cardápio digital e loja online (delivery/retirada) com combos, variações e adicionais;
• Agendamento de serviços com profissionais, horários e galeria;
• Gestão de mesas e comandas (módulo salão/garçom) e pedidos via QR Code na mesa;
• Gestão de entregadores e centro de operações (tela de cozinha);
• Cupons de desconto e ofertas promocionais;
• Configuração de frete por distância (roteamento OpenStreetMap/OSRM);
• Link único e QR Code para divulgação;
• Painel de gestão de pedidos, agendamentos e do negócio (dashboard com indicadores).

1.1 Dois tipos de usuário

• Empresa (assinante): estabelecimento que contrata a assinatura para vender ou agendar online;
• Cliente final: pessoa que faz pedidos ou agenda serviços em uma empresa cadastrada.

Outros perfis com acesso restrito: entregadores (via link/token fornecido pela empresa) e garçom/atendente (via link/token de acesso à mesa).

2. Definições

• Plataforma: o sistema PlattoApp, acessível via web;
• MHSoftware: pessoa jurídica desenvolvedora e operadora da plataforma;
• Empresa/Assinante: estabelecimento cadastrado que assina o serviço;
• Cliente: consumidor que faz pedidos/agendamentos;
• Assinatura: plano mensal (base + add-ons) contratado pela empresa;
• Add-on: recurso opcional adicional (ex.: salão/garçom, entregadores, centro de operações);
• Asaas: instituição de pagamento parceira que processa exclusivamente as cobranças da assinatura;
• Token de acesso: código único e temporário/permanente fornecido a entregadores e garçom para acesso a áreas específicas.

3. Cadastro e conta

3.1 Empresas

• Devem fornecer dados verdadeiros e possuir CPF ou CNPJ válido;
• São responsáveis por manter cardápio/serviços, preços, horários e formas de pagamento atualizados;
• Respondem pela qualidade, legalidade e segurança dos produtos e serviços oferecidos;
• Respondem pelo conteúdo publicado (textos, imagens, preços, descrições);
• Comprometem-se a cumprir a legislação aplicável (sanitária, trabalhista, tributária, consumerista);
• São responsáveis pela guarda e sigilo de suas credenciais e tokens de acesso.

3.2 Clientes

• Devem fornecer informações verdadeiras de contato e entrega;
• Devem ter capacidade civil para contratar (em regra, 18 anos ou mais);
• São responsáveis pela veracidade dos dados informados no pedido/agendamento;
• São responsáveis por guardar o código de acompanhamento do pedido/agendamento, que dá acesso ao chat e às alterações daquele atendimento.

3.3 Entregadores e garçom

• Acessam a plataforma por link/token fornecido pela empresa contratante;
• Têm vínculo exclusivo com a empresa (a PlattoApp não é empregadora);
• Devem usar o sistema apenas para os fins operacionais previstos.

4. Assinatura, cobrança e cancelamento

O uso da plataforma pela empresa é remunerado por uma assinatura mensal, composta por uma mensalidade base e add-ons opcionais. A PlattoApp não cobra taxa por pedido — você vende o quanto quiser sem repasse percentual.

• Período de teste: novas empresas podem contar com um período gratuito, definido pela plataforma, antes da primeira cobrança. Durante o teste, alguns add-ons podem estar limitados;
• Processamento: as cobranças da assinatura são realizadas pelo parceiro Asaas (cartão de crédito e/ou PIX). Os dados de pagamento são tratados diretamente pelo Asaas; a PlattoApp não armazena o número completo do cartão. O uso do Asaas sujeita-se também aos Termos da Asaas;
• Renovação: no cartão de crédito, a assinatura é recorrente e renova automaticamente todo mês até ser cancelada. No PIX, cada pagamento libera um mês de acesso e não há cobrança automática: para continuar, a empresa paga o mês seguinte antes do vencimento;
• Add-ons posteriores: ao ativar um add-on com a assinatura em andamento, o acesso é liberado na hora, cobra-se no ato o valor mensal integral do add-on e ele passa a compor a mensalidade a partir do ciclo seguinte;
• Cancelamento: a empresa pode cancelar a qualquer momento nas configurações da assinatura. O acesso permanece até o fim do período já pago, sem novas cobranças. Não há multa de fidelidade;
• Inadimplência: a falta de pagamento pode suspender o acesso aos recursos após período de tolerância definido nas configurações. A regularização restaura o acesso;
• Reajuste: os valores podem ser reajustados anualmente conforme índice de mercado, com comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias.

5. Add-ons e recursos opcionais

Alguns recursos são oferecidos como add-ons contratados à parte, além da mensalidade base:

Add-on	O que habilita
Salão / Garçom	Gestão de mesas, comandas e pedidos via QR Code na mesa, app do garçom
Entregadores	Vinculação de entregadores, atribuição de entregas e rastreamento em tempo real
Centro de Operações	Tela de cozinha/produção, gestão de fila e status dos pedidos

A disponibilidade e o preço dos add-ons podem mudar com aviso prévio. A contratação de um add-on não obriga a sua manutenção — ele pode ser desativado a qualquer tempo, produzindo efeitos até o fim do ciclo em curso.

6. Pedidos e agendamentos

Os pedidos e agendamentos são realizados pelo cliente na página pública da empresa e enviados ao estabelecimento pela plataforma:

1. O cliente escolhe produtos/serviços e informa dados de contato/entrega;
2. O pedido/agendamento é enviado à empresa, que recebe notificação;
3. A empresa confirma, prepara e conclui o atendimento;
4. A entrega/retirada/atendimento ocorre conforme definido pela empresa.

Quando o cliente informa e-mail no agendamento, a plataforma pode enviar e-mails automáticos de confirmação, reagendamento, lembrete e pedido de avaliação. O cliente pode pedir para não recebê-los a qualquer momento pelo canal de contato (item 19).

7. Pagamentos dos pedidos (cliente ↔ empresa)

• As formas de pagamento aceitas são definidas por cada empresa;
• Chaves PIX, valores, trocos e recebíveis são de responsabilidade da empresa;
• A PlattoApp não se responsabiliza por divergências, atrasos ou não recebimento entre cliente e empresa;
• Eventuais futuras integrações de pagamento no pedido serão objeto de termo específico e comunicação prévia.

8. Uso permitido e proibido

8.1 Permitido

• Fazer e gerir pedidos/agendamentos das empresas cadastradas;
• Visualizar cardápios, serviços e informações públicas das empresas;
• Acompanhar o status dos pedidos/agendamentos;
• Usar os recursos contratados dentro dos limites do plano.

8.2 Proibido

• Usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas;
• Tentar acessar áreas restritas, dados de terceiros ou explorar vulnerabilidades;
• Fazer pedidos falsos ou de má-fé;
• Compartilhar credenciais, tokens ou contas com terceiros;
• Utilizar robôs, scripts ou scrapers que sobrecarreguem ou prejudiquem o funcionamento;
• Copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do sistema;
• Divulgar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Cadastrar empresas fantasmas, fraudulentas ou com dados falsos;
• Utilizar a plataforma para oferecer produtos/serviços ilegais ou regulamentados sem autorização.

9. Cancelamentos e devoluções de pedidos

As políticas de cancelamento, troca e devolução de pedidos/serviços são definidas por cada empresa, observado o Código de Defesa do Consumidor. Em caso de problema:

1. Entre em contato diretamente com a empresa;
2. Busque uma solução amigável;
3. Se necessário, acione os órgãos de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov.br).

A PlattoApp pode auxiliar na comunicação operacional entre as partes, mas não arbitra disputas nem realiza reembolsos de pedidos.

10. Limitação de responsabilidade

A PlattoApp/MHSoftware fornece a ferramenta tecnológica de intermediação e gestão, e não se responsabiliza por:

• Qualidade, sabor, apresentação, legitimidade ou segurança dos produtos/serviços das empresas;
• Atrasos, erros ou problemas em entregas e atendimentos realizados pelas empresas ou seus entregadores;
• Disputas comerciais entre cliente e empresa (inclusive financeiras);
• Pagamentos de pedidos feitos fora da plataforma;
• Conteúdo publicado pelas empresas (textos, imagens, preços, descrições);
• Indisponibilidade temporária por manutenção ou fatores fora do nosso controle;
• Perante as empresas assinantes: perdas indiretas e lucros cessantes decorrentes do uso (salvo dolo ou culpa grave).

Na relação com as empresas assinantes, a responsabilidade da PlattoApp por eventos decorrentes destes Termos não ultrapassará o valor pago pela empresa à plataforma nos últimos 12 (doze) meses, salvo nos casos de dolo, culpa grave ou que a lei vedar a limitação.

Na relação com consumidores (clientes finais), nada nestes Termos exclui ou limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Disponibilidade do serviço e SLA

Envidamos esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com exceção de:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável;
• Indisponibilidades de provedores de infraestrutura, internet, energia ou parceiros (ex.: Asaas, serviços de mapas) fora do nosso controle;
• Casos fortuitos ou de força maior (item 12).

Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou totalmente isento de erros. Eventuais correções de bugs são priorizadas conforme criticidade.

12. Força maior e caso fortuito

Nenhuma das partes será responsável por inexecução ou atraso decorrente de fatos fora de seu controle razoável, incluindo, sem se limitar a: desastres naturais, pandemias, atos de autoridade, falhas de infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala, quedas de energia, paralisações e demais hipóteses legais. O evento e a duração estimada serão comunicados tão logo possível.

13. Propriedade intelectual

O software, o design, o código-fonte, a marca PlattoApp e demais elementos da plataforma pertencem à MHSoftware. As empresas mantêm os direitos sobre suas próprias marcas, imagens, cardápios e conteúdos publicados, concedendo à plataforma licença não exclusiva para exibi-los e processá-los estritamente na prestação do serviço, durante a vigência da assinatura.

Após o encerramento da conta, a empresa pode solicitar exportação de seus dados (cardápio, pedidos, agendamentos) por um prazo razoável. Findo esse prazo, os dados podem ser removidos conforme nossa Política de Privacidade.

14. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais é detalhado em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Em resumo: coletamos apenas o necessário, não vendemos seus dados e compartilhamos apenas com quem é indispensável para prestar o serviço (ex.: a empresa do pedido e o processador de pagamentos Asaas).

15. Suspensão e encerramento de contas

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação destes Termos;
• Fraude, má-fé ou pedidos falsos recorrentes;
• Inadimplência da assinatura por período superior à tolerância;
• Uso abusivo do sistema ou tentativa de explorar vulnerabilidades;
• Solicitação de autoridades competentes.

Quando possível, comunicaremos o motivo e daremos prazo razoável para regularização, salvo em casos graves que exijam ação imediata.

16. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes (ex.: preços, responsabilidades, dados) serão comunicadas por e-mail e/ou aviso destacado na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após o prazo comunicado implica concordância com os novos Termos. Esta página sempre mostra a versão vigente.

17. Resolução de disputas

Buscamos resolver qualquer divergência de forma amigável. Antes de qualquer medida judicial, as partes concordam em:

1. Notificar a outra parte por escrito, descrevendo a questão;
2. Tentar uma resolução amigável por até 30 (trinta) dias;
3. Quando aplicável, recorrer a câmaras de conciliação ou órgãos de defesa do consumidor.

Estas etapas não impedem o consumidor de buscar diretamente o Procon, o Consumidor.gov.br ou o Poder Judiciário.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da comarca do domicílio da MHSoftware (São Paulo, SP), ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC).

19. Contato

20. Aceitação

Ao criar uma conta, agendar, fazer um pedido ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com as limitações de responsabilidade aqui descritas, bem como com a nossa Política de Privacidade.

Estes Termos observam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).